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Título:
LEI Nº 17.449 09/09/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Publicação:
DOC 10/09/2020 p. 1 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 263/2018 (
ver documento
)
Autor(es):
George Hato
Indexação:
Locação de veículos - Pessoa com deficiência - Veículo adaptado - Veículos - Obrigatoriedade - Quantidade - Multa
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